Adicionar descrição de apresentação.

A Assessoria Jurídica é órgão interno de Assessoramento do Prefeito, com as seguintes atribuições:

• Exercer a representação Judicial e Extrajudicial do Município podendo usar dos recursos legalmente permitidos, para propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo sem a expressa autorização do Prefeito Municipal, na forma da lei;

• Prestar consultoria e assessoria jurídica ao Prefeito Municipal;

• Emissão de pareceres jurídicos em assuntos de interesse do Município;

• Examinar e aprovar previamente minutas de contratos, convênios e documentos que expressem acordo de vontades;

• Oferecer assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;

• Promover a cobrança judicial de dívidas com o Município;

• Atuar nos feitos relativos do patrimônio, direitos ou obrigações do Município;

• Executar a redação, exame e justificação de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Regulamentos e demais atos administrativos oficiais;

• Acompanhamento da evolução da Legislação Federal e Estadual, propondo as adaptações das Leis Municipais, quando necessário;

• Prestação dos serviços de assessoria jurídica de natureza social disponibilizada pelo Município aos cidadãos;

• Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais normas jurídicas;

• Promover assessoria Jurídica às comissões de sindicância e processo administrativo;

• Promover por via amigável, as desapropriações de interesse do município.

A Procuradoria é composta de 02 (dois) setores distintos, a saber:

• • A própria Procuradoria que atua defendendo os interesses do Município;
• • Serviço de Assistência Judiciária.
• São membros da atual Procuradoria:
• ANDRIW HARLEM ALVES GONÇALVES SANTOS – Assessor Jurídico Sênior
• MARILIA PARENTE GRANJA – Assessor Jurídico Sênior
• Endereço: Rua Raimundo Coimbra Filho, nº 131, Sala 1º anda - Senador Paulo Guerra, Santa Maria da Boa Vista - PE
• Horário de funcionamento: 8:00h às 14:00h
• Telefone: (87)3869-4141 Ramal 2009
• E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Drª Marilia Granja)
  • •              Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Dr. Andriw Harlem)