LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, servindo como base para a elaboração do orçamento anual. Além disso, estabelece regras para a execução das despesas, orienta possíveis alterações na legislação tributária e direciona a aplicação de recursos em políticas e programas governamentais, garantindo o equilíbrio das contas públicas e a eficiência na gestão fiscal.