Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do ente público para o ano seguinte, detalhando quanto será arrecadado e como os recursos serão aplicados em cada área da administração. Elaborada com base nas diretrizes da LDO e nas metas do PPA, a LOA assegura o planejamento financeiro das ações governamentais, viabilizando a execução de políticas públicas com responsabilidade fiscal e transparência. Além disso, contribui para o controle social dos gastos e para o cumprimento das prioridades definidas pela gestão.