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Plano de Contratações Anual (PCA)

Plano de Contratações Anual (PCA)

Um Plano Anual de Contratações (PAC) é um documento que organiza e planeja as aquisições (compras, contratações de serviços e obras) que uma organização, especialmente órgãos públicos, pretende realizar durante um ano. Ele é essencial para garantir transparência, eficiência e controle nos gastos públicos.

Nova Lei de Licitações, em vigor desde 2023

Estatuto Jurídico da Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista