Informações do SIC

O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A LAI (Lei nº 12.527/2011) garante o direito de qualquer cidadão acessar informações de órgãos e entidades públicas, promovendo a transparência.

Como faço para solicitar uma informação?
As solicitações podem ser feitas presencialmente no SIC ou através do e-SIC disponível no site da prefeitura.

Qual o prazo para resposta?
O prazo é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.

Preciso pagar para obter informações?
O acesso é gratuito, mas podem ser cobrados custos de reprodução e envio de documentos.

Todas as informações podem ser solicitadas?
Informações sigilosas ou protegidas por lei, como dados pessoais, não podem ser fornecidas.

Posso solicitar informações sem justificar o motivo?
Sim, não é necessário justificar a solicitação.

Onde posso encontrar informações já disponíveis?
No Portal da Transparência do site da prefeitura.